Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajui Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar objetivando desconstituir o acórdão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Sanepar, negou provimento ao recurso de apelação. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por falta de interesse processual. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)