Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Agente público federal. Ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Comissão de anistia. Representante dos anistiados. Lei 10.559/2002. Ato coator. Destituição de membro da comissão. Fumus boni iuris ausente. Lei 10.559/2002, art. 12, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei 13.844/2019 resguardado. Verificação de eventual conflito de interesses entre o munus público e a atividade privada de advocacia. Escolha possibilitada ao impetrante. Periculum in mora ausente. Improbabilidade de prolação pela comissão de atos administrativos urgentes. Agravo interno não provido.

1 - Não houve demonstração de fumus boni iuris, em face da impossibilidade de se determinar, nesse juízo de cognição precária, manifesta ilegalidade no processo administrativo que culminou na dispensa do ora recorrente do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia. ... (Continua)