Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte ré.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, firmou entendimento no sentido de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ (o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial), salvo na hipótese de má-fé do recorrente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)