Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Norma jurídica. Violação. Inexistência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, § 5º, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha violado manifestamente a norma jurídica, bem como que o decisum rescindendo tenha sido proferido contrariamente a recurso julgado pela sistemática dos repetitivos e que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. ... (Continua)