Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)