Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)