Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Responsabilidade de morador não associado pelas taxas de manutenção apenas pacificou com julgamento do tema 882. Agravo desprovido.

1 - Tema Repetitivo 239, «A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido". ... (Continua)