Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil e administrativo. Art. 966, V do código fux. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Lei 4.242/1963. Soldo de segundo-sargento. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 53 do ADCT. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)