Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de Decreto legislativo. Cassação de prefeito por infração político administrativa. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, reconhece a existência de coisa julgada em relação a anterior mandado de segurança. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)