Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)