Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em ação rescisória. Servidor público. Reajuste dos 3,17%. Reestruturação remuneratória. Alegação em execução. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de ação na qual a Fazenda Pública requereu a compensação da diferença do reajuste do índice de 3,17% apenas em Embargos à Execução, quando, segundo entende o autor, a matéria poderia e deveria ter sido questionada ainda na fase de conhecimento. Aduz que a alegação da compensação na fase de execução viola a coisa julgada. ... (Continua)