Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3101.1675.1810

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de exame dos dispositivos apontados como violados. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Inviabilidade de processamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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