Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º, III, IV e V. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea para justificar o desvalor conferido. Razoabilidade e proporcionalidade no incremento. Precedentes. Segunda fase. Sanção exasperada em 1/3. Duas circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Terceira fase. Reprimenda majorada em 1/2. Três causas de aumento reconhecidas. Gravidade, ousadia e periculosidade da organização criminosa. Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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