Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio tentado e lesão corporal de natureza grave. Tribunal do Júri. Nulidade dos quesitos formulados aos jurados. Plenário do Júri. Ausência de impugnação no momento oportuno. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada impossibilidade de condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva. Provas produzidas sob o crivo do contraditório. CPP, art. 155. Violação não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de todos os óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)