Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Preliminares. Nulidade da sentença. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Insuficiência do patrimônio para arcar como passivo. Confusão patrimonial. Prejuízo de credores. Atos fraudulentos. Reunião de requisitos legais. Autorização para alcançar o patrimônio particular dos sócios ou acionistas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)