Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese de violação ao princípio da colegialidade. Não demonstração. Súmula 83/STJ. Penhora de verbas de natureza salarial. Possibilidade. Necessidade de observância ao mínimo necessário à subsistência do executado. Súmula 83/STJ. Aferição do comprometimento da subsistência do executado. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... (Continua)