Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Carência de fundamentação não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença, com trânsito em julgado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Estado embargante, determinando-se, em consequência, o pagamento dos valores constantes nas planilhas de laudo pericial. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, julgando consequentemente extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)