Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Alegação de que a denúncia não descreve na totalidade as circunstâncias delituosas. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)