Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Improcedência da representação. Autoria comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)