Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Consunção. Ausência de relação meio e fim. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido de que a objetividade jurídica dos tipos penais (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e Lei 9.613/1998, art. 1º) é distinta e que não existe relação meio e fim entre elas implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)