Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Maior violência e opressão psicológica à vítima em virtude do estado embriagado do agressor e das ofensas verbais anteriores. Manutenção da dosimetria que se impõe.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)