Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse proposta pelos autores da presente ação rescisória. Liminar de reintegração de posse deferida em favor dos autores. Pedido, ao final, julgado improcedente pela corte revisora ao prover, em parte, a apelação interposta pelos réus. Expedição, por determinação do juízo, no cumprimento do acórdão transitado em julgado, de mandado de reintegração de posse em favor dos réus. Legitimidade. Precedentes desta corte nesse sentido. Violação literal de Lei e erro de fato não ocorrentes. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)