Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ação rescisória. Alcance da Súmula 343/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Agravo interno improvido, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão do TJSP que entendeu pela incidência da base de cálculo do quinquênio ser somente o vencimento básico e não o total da remuneração, como pretendem os ora recorrentes. A rescisória pugna por violação direta dos arts. 37, XIV e XV, e 129 da ambos da Constituição Estadual, Lei Estadual 6.628/1989, art. 18 e Lei Complementar Estadual 712/1993, art. 11. Em decisão monocrática da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 343/STJ. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. Seguiu-se a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)