Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANP. Processo administrativo. Infração. Comercialização de botijões de GLP. Ato administrativo. Auto de infração. Contraditório e ampla defesa. Valor da multa. Princípio da insignificância. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto-fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Matérias não apreciadas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a empresa agravante não impugnou os fatos que deram origem ao Auto de Infração, que a penalidade em debate foi aplicada após regular processo administrativo, no qual restaram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que o valor da sanção pecuniária imposta (R$ 64.000,00) se encontra dentro dos parâmetros e limites legalmente estabelecidos e que o princípio da insignificância não se afigura critério idôneo para afastar a penalidade aplicada pela ANP, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)