Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao CPC/1973, art. 485, V, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do município de fortaleza rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca dos argumentos atinentes ao suposto descabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)