Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação na decisão monocrática. Ausência. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º. Vício de representação processual na ação originária. Tema não debatido na sentença rescindenda. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017.). ... (Continua)