Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Interpretações razoáveis no mesmo período de tempo. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento do tribunal de origem que se coaduna com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Estado da Paraíba ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2016, tendo como objetivo desconstituir acórdão prolatado nos autos de mandado de segurança coletivo, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda Constitucional 41/2003, ou que estejam protegidos pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e pelo parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. O TJPB negou provimento à rescisória, ficando consignado que «diante do entendimento divergente à época, tal fato, por si só, afasta a tese do autor de que a interpretação dada pelo decisum que se busca rescindir foi aberrante, violando o dispositivo legal em sua literalidade» (fl. 792). Houve interposição de recurso especial. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e Súmula 343/STF. ... (Continua)