Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Decisão interlocutória. CPC/1973. Admissibilidade de ação rescisória. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão da Primeira Turma não declarou a impossibilidade de uma decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973 estar sujeita a uma ação rescisória. Não admitiu a ação rescisória ao verificar que a decisão interlocutória, cuja rescisão é pedida pelos embargantes, não enfrentou a questão de mérito controvertida, mas somente determinou o refazimento de cálculos para que esses se adequassem ao título executivo judicial. ... (Continua)