Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Apreensão de passaporte do devedor dos alimentos. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Requisitos presentes na hipótese. Provas contundentes de situação financeira privilegiada e indícios de ocultação de patrimônio. Esgotamento das vias ordinárias.

1 - O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou posição no sentido de que restrições impostas ao devedor, como a apreensão do passaporte, são constitucionais, desde que respeitados os critérios e requisitos da fundamentação adequada, do contraditório, ainda que diferido, e da proporcionalidade. ... (Continua)