Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida»). ... (Continua)