Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Ausência de provas válidas. Trancamento da ação penal. Denúncia que descreve detalhadamente a conduta criminosa. Elementos de informação que precedem o ingresso ao domicílio. Lastro probatório suficiente para a propositura da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - É cediço que «O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)