Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Corte Especial. Embargos de divergência. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Acidente. Atividade esportiva alheia ao serviço. Reforma. Impossibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Reexame de provas. Via processual inadequada.

1 - «A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º ( CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito « (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2021, DJe 18/12/2022 - grifei). ... (Continua)