Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Agravo de instrumento em execução fiscal. Redirecionamento da execução aos componentes de grupo econômico. Possibilidade. Discussão de matérias de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ, com relação à obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)