Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência de vícios no julgado. Quintos incorporados. Pedido liminar de suspensão de ordem de pagamento. Ausência de fumus boni iuris. Acórdão embargado proferido nos termos da jurisprudência do STJ. Omissões e contradições inexistentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)