Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação a norma jurídica que define o cabimento do especial. Art. 105, III, «a, da constituição. Tese idêntica à recursal, de violação da coisa julgada no cálculo dos juros.

1 - Ação rescisória em que autor, desapropriado, sustenta que o acórdão rescindendo, proferido na fase de liquidação de sentença, teria (a) violado a coisa julgada produzida da fase de conhecimento (CPC/2015, art. 966, IV), ao afirmar natureza em parte urbana e em parte rural de imóvel que teria sido reconhecido como totalmente urbano; (b) teria incidido em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) ao concluir como se inexistente o fato de que o imóvel havia sido reconhecido como totalmente urbano e (c) teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) ao permitir que na fase de liquidação os juros moratórios e compensatórios fossem calculados de forma a desrespeitar o que sobre isso decidido na fase de conhecimento. ... (Continua)