Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, ou seja, por erro de fato e violação à literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Alegada defasagem de remuneração de servidor inativo. Sentença de procedência, desprovido o apelo da parte ré, daí a interposição da rescisória. Decadência rejeitada. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do dia subsequente ao termo final do recurso cabível, o que foi observado. No mérito, a matéria foi alvo de tese com repercussão geral (re 563.965/RN). Ausência de violação, in casu, às regras de paridade entre servidores ativos, ocupantes de cargos em comissão e servidores inativos.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)