Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão de reconhecimento da produtividade do imóvel. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo agravante em desfavor do Incra e da União, com o fim de obter a declaração de produtividade do im óvel de sua propriedade e também o reconhecimento de que o bem não era passível de desapropriação. ... (Continua)