Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proce ssual civil. Ação rescisória. Remessa oficial em mandado de segurança. Concurso público. Não comparecimento em fase de investigação social. Força maior. Exclusão do certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não caracterização do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, em resumo, a continuidade de participação na fase de investigação social do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, e, por via de consequência, a inscrição no curso de formação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi conhecida e julgada procedente. ... (Continua)