Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8161.2508

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Superação do entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a orientação do STJ pela incidência da Súmula 343/STF a obstar o cabimento da ação rescisória que visa, em razão da posterior superação do entendimento jurisprudencial, desconstituir acórdão que reconheceu a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas operações comerciais de saída de mercadorias nacionalizadas que não sofreram industrialização. Precedentes: AgInt na AR 6.044/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt na AR 6.249/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 19/5/2021. ... ()

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Absolutamente incompetente (Pesquisa Jurisprudência)
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