Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação ao tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Alegada falta de justa causa não constatada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, por inépcia da peça acusatória ou por suposta falta de justa causa, situa- se no campo da excepcionalidade, sendo somente cabível quando houver a comprovação, de plano, sem a necessidade da análise do conjunto fático probatório do feito, da atipicidade da conduta supostamente praticada, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou, ainda, da incidência de causa de extinção de punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote