Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0285.2129

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação ao tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Alegada falta de justa causa não constatada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, por inépcia da peça acusatória ou por suposta falta de justa causa, situa- se no campo da excepcionalidade, sendo somente cabível quando houver a comprovação, de plano, sem a necessidade da análise do conjunto fático probatório do feito, da atipicidade da conduta supostamente praticada, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou, ainda, da incidência de causa de extinção de punibilidade. ... ()

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