Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). ... (Continua)