Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória proposta pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa, no caso. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em recurso especial representativo da controvérsia, transitou em julgado em 13/08/2014. Consequente aplicação à espécie do CPC 1973. Invocação, pelo mpf, para sustentar sua legitimidade, de dispositivo do CPC 2015, art. 967, III, «c, o qual acrescentou hipótese de legitimidade do Ministério Público inexistente no CPC 1973, art. 487,

III - AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ... (Continua)