Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição clara e precisa da conduta criminosa. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)