Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 35, caput, na forma do CP, art. 69, caput. CP. Pleito absolutório. Alegação de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão recursal não conhecida pela alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. STF. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem reputou comprovada a materialidade delitiva e a autoria da ora agravante com fundamento na prova oral produzida em contraditório judicial, sobretudo nos depoimentos dos policiais integrantes do serviço de inteligência da Polícia Militar, que constaram a prática da narcotraficância pelos réus através da monitoração de campo, bem como nas provas cautelares constantes nos autos, quais sejam, as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos. Consignou, ainda, que foram apreendidos entorpecentes em poder dos acusados e de diversos usuários que adquiriam as drogas junto a eles. 1.1. Outrossim, a Corte catarinense pontuou que a ora agravante e os demais acusados atuavam com prévia e organizada divisão de tarefas e logística determinadas, de modo que manteve as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito absolutório formulado pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)