Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, não conheceu do pedido de exclusão do polo passivo por entender que a revisão de sentença transitada em julgado deve ser feita por ação rescisória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)