Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de alimentos. Decisão pautada em novos documentos sem oportunizar manifestação à parte. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 933. Princípio da não surpresa. Violação constatada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)