Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833. Exceções legais ausentes. Não provimento.

I - Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a decisão agravada fica mantida em todos os seus fundamentos. ... (Continua)