Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Hipótese de incidência da Súmula182/STJ. Hipótese dos autos e acórdão paradigma. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Simples transcrição de trechos e ementas. Divergência jurisprudencial não apresentada. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que os embargos de divergência foram opostos em autos em que houve a declaração de cabimento de ação rescisória oriunda de ação de conhecimento em que não se discutiu matéria de ordem pública oportunamente suscitada. Aduz que o acórdão da Quarta Turma deve ser reformado em sede dos embargos de divergência, porque reconheceu a incidência da Súm. 182/STJ, (e- STJ fl. 119): «que há muito não vem sendo aplicada por esta Corte [STJ] quando se trata de agravo interno em REsp ou AREsp". ... (Continua)