Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão da 2ª turma que não proveu recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo a denegação da ordem. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Autoridade julgadora que discorda das conclusões da comissão processante em pad. Aresto rescindendo que, interpretando adequadamente a norma, manteve a aplicação da pena de advertência devidamente fundamentada pela autoridade coatora. Embargos de declaração rejeitados em razão da impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito e prequestionamento de matéria constitucional. Violação manifesta da norma jurídica afastada. Rescisória julgada improcedente.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, «pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/1 2/2020). ... (Continua)