Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DO TELEFONE CELULAR DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DA SENHA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL DISSONÂNCIA COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO APÓS CONCRETIZADA A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PRÉVIAS PELA RÉ PARA A LIBERAÇÃO DA TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.